HC 623343 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração de crimes patrimoniais, de maus antecedentes e da ausência de fato isolado, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a substituir o recurso adequado pela via do writ.
- Parties
- Paciente: VILMAR DE BITENCOURTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Furto Tentado (art. 155 C/c Art. 14, II, Cp)
Case Brief
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Parties
VILMAR DE BITENCOURTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância
- 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso
- 3 Valoração da reincidência e maus antecedentes na dosimetria e na tipicidade material
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração de crimes patrimoniais, de maus antecedentes e da ausência de fato isolado, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a substituir o recurso adequado pela via do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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