HC 654748 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a pretensão de aplicação retroativa da Lei nº 12.850/2013 não foi suscitada e decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, em qualquer hipótese, os tipos penais são autônomos, de modo que não se aplicaria a lei mais benéfica ao caso concreto; quanto às provas, o Tribunal a quo confirmou sua legalidade e não se verificou constrangimento ilegal manifesto.
- Parties
- Paciente: JANKO BACEVIC; Corréu/acusado: Goran Nesic; Corréu/acusado: Boris Perkovic; Corréu/acusado: Predrag Cvtkovic; Corréu/acusado: Greice Patrícia Maciel de Oliveira Castelo; Corréu/acusado: Milenko Kovacevic; Corréu/acusado: Sinisa Pivnicki
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Novatio Legis in Mellius, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Ilicitude Da Prova (quebra De Sigilo E Ação Controlada), Supressão De Instância, Bis in Idem, Dosimetria
Case Brief
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Parties
JANKO BACEVIC
Paciente
Goran Nesic
Corréu/acusado
Boris Perkovic
Corréu/acusado
Predrag Cvtkovic
Corréu/acusado
Greice Patrícia Maciel de Oliveira Castelo
Corréu/acusado
Milenko Kovacevic
Corréu/acusado
Sinisa Pivnicki
Corréu/acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 Aplicação retroativa da Lei nº 12.850/2013 (novatio legis in mellius)
- 3 Autonomia dos tipos penais: art. 35 da Lei nº 11.343/06 vs art. 2º da Lei nº 12.850/2013
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a pretensão de aplicação retroativa da Lei nº 12.850/2013 não foi suscitada e decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, em qualquer hipótese, os tipos penais são autônomos, de modo que não se aplicaria a lei mais benéfica ao caso concreto; quanto às provas, o Tribunal a quo confirmou sua legalidade e não se verificou constrangimento ilegal manifesto.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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