HC 646451 - ACORDAO

HC 646451 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é via adequada e não foram apresentados argumentos novos ou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, eventual vício de citação foi sanado pela ciência inequívoca do acusado, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP, não se verificou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso e da pandemia de COVID-19, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova ou discutir fragilidade probatória.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO JULHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Nulidade Por Ausência De Citação, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Pandemia De COVID 19 E Pedidos De Soltura, Vedação Ao Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Nulidade Por Ausência De Citação Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Pandemia De COVID 19 E Pedidos De Soltura Vedação Ao Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO JULHO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade processual pela alegada ausência de citação e sua eventual sanabilidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e modus operandi

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é via adequada e não foram apresentados argumentos novos ou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, eventual vício de citação foi sanado pela ciência inequívoca do acusado, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP, não se verificou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso e da pandemia de COVID-19, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova ou discutir fragilidade probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.