HC 663676 - DECISAO

HC 663676 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, armazenamento na residência com menores, indícios de dedicação à atividade de tráfico), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: DENNER GABRIEL JERONIMO POSSATO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Idônea, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

DENNER GABRIEL JERONIMO POSSATO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) diante da dosimetria e circunstâncias do crime
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, armazenamento na residência com menores, indícios de dedicação à atividade de tráfico), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência indicada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade
  • Publique-se