HC 647253 - DECISAO

HC 647253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não verificada; a falta de indicação de alínea do art. 593, III do CPP nas peças iniciais foi suprida pelas razões, configurando mera irregularidade; e a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ROBERTA NOGUEIRA COBRA TAFNER; Corréu: Willian de Sousa; Apelantes: Assistentes da acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593 Do CPP, Súmula 713/stf, Nulidade Por Acordo Entre Acusação E Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593 Do CPP Súmula 713/stf Nulidade Por Acordo Entre Acusação E Defesa

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Parties

ROBERTA NOGUEIRA COBRA TAFNER

Paciente

Willian de Sousa

Corréu

Assistentes da acusação

Apelantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 713 do STF
  3. 3 Mere irregularidade na falta de indicação de alínea do art. 593, III do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não verificada; a falta de indicação de alínea do art. 593, III do CPP nas peças iniciais foi suprida pelas razões, configurando mera irregularidade; e a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.