HC 673297 - DECISAO

HC 673297 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso. Subsidiariamente, em exame de mérito, não há constrangimento ilegal: a denúncia imputou homicídio doloso de forma genérica, a menção em plenário a dolo eventual não alterou a imputação nem causou prejuízo comprovado; os jurados reconheceram autoria e dolo; as...

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Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DA COSTA; Paciente: ADRIANO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Correlação, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Agravantes (reincidência; Art.61 II H Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Correlação Dolo Eventual Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Agravantes (reincidência; Art.61 II H Do Cp)

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Parties

RODRIGO SILVA DA COSTA

Paciente

ADRIANO DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ofensa ao princípio da correlação em razão de menção a dolo eventual em plenário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso. Subsidiariamente, em exame de mérito, não há constrangimento ilegal: a denúncia imputou homicídio doloso de forma genérica, a menção em plenário a dolo eventual não alterou a imputação nem causou prejuízo comprovado; os jurados reconheceram autoria e dolo; as questões sobre agravantes não foram decididas pela Corte de origem no acórdão de apelação, tornando inviável seu exame pelo habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.