HC 709556 - DECISAO

HC 709556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada fundada em elementos concretos da execução penal, motivo que afasta a caracterização de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDER JUNIOR DA SILVA CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Impetração, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Impetração Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDER JUNIOR DA SILVA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de impetração que seja mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada fundada em elementos concretos da execução penal, motivo que afasta a caracterização de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.