HC 902184 - DECISAO

HC 902184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º em razão da expressiva quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 4 kg), razão pela qual não se reconheceu possibilidade de concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE BARBOSA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) ou mínima (1/6) do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, § 4º em razão da expressiva quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 4 kg), razão pela qual não se reconheceu possibilidade de concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.