HC 953940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAMON RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0003552-86.2019.8.08.0008). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes do s arts. 121, § 2º, I e IV, e 211, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 76/91). A cusação e defesa interpuseram apelação. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial e negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/15): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. 1. TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DISSOCIAÇÃO DA CONCLUSÃO COM AS PROVAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO. RECURSO DEFENSIVO. 2. NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO MINISTERIAL E IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Ao Conselho de Sentença, em face da soberania dos veredictos proferidos no Tribunal do Júri, é permitido a escolha por uma das teses apresentadas sobre as versões do crime. Todavia, a tese escolhida deve ser aquela que esteja amparada nos elementos probatórios carreados nos autos. Considerando que decisão levada a efeito pelo Corpo de Jurados, no sentido de absolver o réu do crime de homicídio qualificado, é contrária às provas produzidas no curso da instrução criminal, afigura-se necessária a submissão do réu a novo julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. RECURSO DEFENSIVO. 2. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, uma vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento. 3. De rigor a manutenção da pena-base fixada acima do mínimo legal, já que existem em desfavor do apelante a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime, as quais foram corretamente reconhecidas e devidamente fundamentadas. 4. O douto advogado dativo atuou no processo apenas no plenário do júri, razão pela qual é proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada pelo juízo de primeiro grau, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, aplicado analogicamente ao processo penal (artigo 3º, Código de Processo Penal). 5. Recursos conhecidos, provido o apelo ministerial e improvido o apelo defensivo. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal por violação da soberania dos veredictos do Júri Popular; subsidiariamente, por contradição entre os resultados dos quesitos e submissão a novo julgamento; e, na dosimetria, pela fração adotada na aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Requer, desse modo, "1. Que seja reformado o acórdão que manteve a sentença condenatória para se reconhecer e consagrar a Soberania dos Veredictos do Júri Popular ante a expressa absolvição decidida pelo Corpo de Jurados; 2. Subsidiariamente, que seja reconhecida a nulidade decorrente da flagrante contradição entre os quesitos votados, o que inviabiliza a compreensão integral do resultado, submetendo o ora Paciente a movo julgamento; 3. Caso não acolhidos nenhum dos pedidos supra, quanto à condenação por homicídio, que seja readequada a pena intermediária para aplicar o quantum de atenuação de 1/6 para cada uma das duas atenuantes presentes no caso, tornando-a definitiva em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses pela ausência de causas de diminuição e de aumento na terceira fase da dosimetria; 4. Em razão do writ estar devidamente instruído com as cópias necessárias, requer seja a autoridade coatora dispensada de prestar informações, observadas as demais formalidades legais" (e-STJ fl. 11). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; e AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA