HC 959130 - ACORDAO

HC 959130 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a confissão informal não foi considerada atenuante por não ter concorrido para a condenação, e a dosimetria da pena constitui ato discricionário do juiz, sujeito à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Reincidência, Atenuante, Agravante, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal não reiterada em juízo pode ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena e compensada com a agravante da reincidência
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a confissão informal não foi considerada atenuante por não ter concorrido para a condenação, e a dosimetria da pena constitui ato discricionário do juiz, sujeito à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.