HC 973941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL DE SOUZA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de 8 anos de reclusão, mais o pagamento de 510 dias-multa, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. O Tribunal local negou provimento ao apelo do acusado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO UMA PORÇÃO DE MACONHA, PESANDO 39G. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO É CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO PREJUDICADO. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 AFASTADA. RÉU QUE ANOTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 9) Neste writ, a defesa objetiva a desclassificação para o tipo penal de posse para consumo próprio, pois o acusado foi detido apenas com 39g de maconha sem elementos que apontassem para o comércio ilegal de drogas. Requer, ao final, a desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 41). Informações prestadas (e-STJ, fls. 56-76). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 80-82). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Quanto ao pedido de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, é cediço que o habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a condenação. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 658.366/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a decisão tomada pelas instâncias antecedentes acerca da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Reproduzo a fundamentação do acórdão impugnado: "Quanto à existência do fato e à autoria delitiva quanto ao crime imputado ao réu, as questões suscitadas no apelo já foram bem analisadas em sentença, da lavra do em. Juiz JOAO CARLOS INACIO, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, imputando ao réu RAFAEL a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e porte de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2006). De acordo com o narrado na peça acusatória, por volta das 20h10min, em via pública, o réu RAFAEL recebeu voz de abordagem dos policiais militares que estavam de patrulhamento no bairro, momento em que o acusado empreendeu fuga e os policiais visualizaram que RAFAEL portava uma arma de fogo. Realizado o acompanhamento, RAFAEL ingressou em sua residência, jogando a arma no chão, que foi apreendida pelos policiais e posteriormente identificada como sendo um revólver, marca Taurus, calibre .38, infra tambor n.º 200E, com numeração de série suprimida, municiado com seis cartuchos. Ainda, no interior da residência do réu, foi apreendida, em cima de uma mesa, uma porção de 39g de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, bem como pequenos retalhos de plásticos e o valor de R$ 10,00, sendo o acusado preso em flagrante. Nesse contexto, pondero que, in casu, a materialidade e autoria do delito restaram suficientemente comprovadas, por meio do Boletim de Ocorrência nº 3229/2020/151019, Auto de Apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Constatação de Natureza da Substância, Laudos Periciais nº 79746/2020 e 79698 /2020, bem como pelos depoimentos colhidos na investigação e aquiescidos em Juízo. Não há falar em insuficiência de provas para ensejar o decreto condenatório. .. Descabida a desclassificação, uma vez que a quantidade, a natureza e a forma como estavam acondicionadas as drogas (uma porção de 39g de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha); as circunstâncias da abordagem (réu estava na rua, portanto uma arma de fogo e quando avistou a guarnição, empreendeu em fuga), além da quantia apreendia (R$ 10,00) tornam evidente a finalidade de venda. Ressalto, ademais, que o réu, se dizente usuário de drogas, não portava nenhum petrecho para o consumo de entorpecentes. Ademais, o fato de o réu se dizer usuário não afasta a traficância, pois não é incomum o viciado comercializar a droga para sustentar o vício, de modo que descabida a pretendida desclassificação. " (e-STJ, fls. 13-16, grifos no original) Do excerto acima reproduzido, extrai-se que as instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, notadamente pelo fato de o paciente ter fugido ao avistar a guarnição e, após perseguição, ter sido encontrado na posse de uma arma de fogo com numeração suprimida (revólver, marca Tauris, calibre 38) e 39g de maconha, mais pequenos retalhos de plástico utilizados para armazenar drogas, evidenciando o comércio ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA