HC 955425 - DECISAO

HC 955425 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia; a alegação de legítima defesa e o pedido de exclusão de qualificadoras exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: JOHNATAN LUAN DE MENEZES SARAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Absolvição Sumária +1 more

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Parties

JOHNATAN LUAN DE MENEZES SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia; a alegação de legítima defesa e o pedido de exclusão de qualificadoras exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.