HC 951640 - ACORDAO

HC 951640 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade e o Tribunal a quo, com base em elementos concretos (aproximadamente 6 kg de skunk e haxixe e prisão em flagrante durante transporte), justificou que não são preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado; além disso, a revisão da dosimetria exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do delito justificam a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade e o Tribunal a quo, com base em elementos concretos (aproximadamente 6 kg de skunk e haxixe e prisão em flagrante durante transporte), justificou que não são preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado; além disso, a revisão da dosimetria exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.