HC 946562 - DECISAO

HC 946562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não haver elementos de flagrante ilegalidade; além disso, as decisões das instâncias inferiores estão em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda nova comutação para apenados já agraciados por decretos anteriores.

Parties
Paciente: RODRIGO FREITAS SEABRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Comutação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Comutação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO FREITAS SEABRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 O Decreto n. 11.846/2023 permite nova comutação de pena para apenados já beneficiados por decreto anterior?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não haver elementos de flagrante ilegalidade; além disso, as decisões das instâncias inferiores estão em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda nova comutação para apenados já agraciados por decretos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.