HC 986680 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi ressaltado o não cabimento da impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão proferida por Juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado pela Defesa. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 525.324/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Nas razões do presente recurso, a Defesa alega que a matéria versada nos autos ultrapassa o mero formalismo processual, impondo a intervenção desta Corte em razão da flagrante ilegalidade, teratologia da decisão originária e afronta manifesta à ordem pública e à dignidade humana (fl. 2.802). Sustenta o cabimento da impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Requer, desse modo (fl. 2.804): 1. O imediato provimento do presente AGRAVO REGIMENTAL CONSTITUCIONAL, reconsiderando-se a decisão monocrática para o regular processamento do habeas corpus; 2. A conversão do presente HC em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, nos termos dos precedentes citados; 3. A suspensão da execução penal nos autos de origem, até a decisão final deste STJ; 4. A substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão de sua condição de único mantenedor do lar; 5. A anulação da condenação e de todos os atos processuais subsequentes à denúncia, por manifesta inconstitucionalidade e violação aos direitos fundamentais do agravante. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi ressaltado o não cabimento da impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão proferida por Juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado pela Defesa. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 525.324/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019. VOTO A insurgência não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, pontuou-se, inicialmente, que não é cabível a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão proferida por Juízo de primeiro grau. No entanto, nas razões do regimental, a Defesa limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos na impetração. Desse modo, incide o disposto na Súmula n. 182/STJ. Com igual conclusão, cito os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido e não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. 3. Não há ilegalidade a ser sanada de ofício. O writ tutela a liberdade de locomoção. Se foi declarada extinta a punibilidade do postulante, em razão da prescrição executória, inexiste ameaça ou lesão a direito de ir e vir e, portanto, está ausente a condição para o exercício do direito de ação. 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC n. 525.324/RS, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 02/12/2019 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte. 2. Nos termos do entendimento firmado no EAREsp 386.266/SP, os recursos manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo de interposição do recurso cabível. 3. Inviável, portanto, o deferimento do pedido de suspensão da ação penal, baseado em adesão a parcelamento ocorrida em momento posterior. 4. Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de suspensão do feito (AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019 - grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.