HC 1007441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO RONALDO DO NASCIMENTO LINO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (apelação criminal n. 0203915-25.2023.8.06.029). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Neste writ, a defesa sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a, em tese, ilegalidade da ação policial sofrida. Alega a nulidade da busca e apreensão pessoal, no veículo e nos pertences dos passageiros, em razão da ausência de justa causa - o que confere a ilicitude às provas obtidas e a todos os atos decorrentes. Explica que os militares estavam fazendo blitz por motivos genéricos e a abordagem se deu totalmente por aleatoriedade e, consequentemente, sem qualquer justa causa. Requer, inclusive liminarmente, "a liberdade ao paciente, mediante alvará de soltura, colhendo-se em seguida as informações da autoridade coatora e oitiva da Subprocuradoria-Geral da República oficiante, com a definitiva concessão da ordem, confirmando ao final a liminar em reconhecer a nulidade na obtenção das provas mediante a busca e apreensão pessoal sem justa causa desde a prisão do paciente e todos os atos subsequentes, com o consequente trancamento da ação penal ou absolvição do paciente pela ausência de provas" (fl. 49). É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da suposta busca pessoal ilegal. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que (fls. 50-51): DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. FUNDADAS RAZÕES A BUSCA PESSOAL/VEICULAR. PODER DE POLÍCIA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal proposta pela defesa contra sentença que condenou o réu as penas de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts.33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade das provas obtidas mediante buscas pessoal e veicular, se havia justa causa para efetivação da medida invasiva. Subsidiariamente, pugna pela revisão da pena, uma vez que em um primeiro momento, foi condenado a pena menor e, após recurso que anulou essa decisão, foi arbitrada pena maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias do caso se revelam suficientes para autorizar a abordagem do veículo do réu, vê-se que a atuação policial não se deu de maneira aleatória ou destituída de fundadas suspeitas, mas em razão de atividade rotineira de blitz de trânsito, realizada em via pública, restando justificada a revista e a inspeção do veículo e de seu passageiro, para a segurança da circulação, não havendo que se falar em abordagem decorrente de mero tirocínio policial. 4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão são firmes, coerentes e relataram com clareza, objetividade e riqueza de detalhes toda ação realizada e as circunstâncias do flagrante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se, portanto, meio idôneo para a formação do édito condenatório. 5. Não há nenhum elemento de prova indicativa de que a ação policial ocorreu de forma arbitrária ou ilegal ou ainda que deponha contra a lisura dos militares que efetuaram a prisão do réu. 6. Empós recurso exclusivo da defesa, a sentença redimensionou a pena para 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, todavia diante do princípio do reformatio in pejus e considerando que o recorrente veio a ser condenado a pena superior àquela anteriormente fixada, devendo ser mantida a pena inicialmente cominada, qual seja, 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, por ser mais benéfica ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Constatadas fundadas razões para efetivação da medida invasiva de busca no caso concreto e desprovida a versão da defesa de suporte probatório, é de se concluir pela licitude das provas ora impugnadas e, por consequência, manter a condenação do recorrente. 8. Deve ser mantida a pena inicialmente cominada de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, por ser mais benéfica ao apelante. 9. Recurso conhecido e, parcialmente, provido. Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito: .. De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas .. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) .. A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) Ante o exposto , não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA