HC 1043314 - ACORDAO

HC 1043314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a elevação da pena-base fundamentou-se no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o afastamento do tráfico privilegiado decorreu de elementos concretos adicionais (como o modus operandi e indicativos de dedicação a atividades criminosas), de modo que não ocorreu bis in idem; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELDACIR LUIZ GUDIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modos Operandi E Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modos Operandi E Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

ELDACIR LUIZ GUDIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a elevação da pena-base fundamentou-se no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o afastamento do tráfico privilegiado decorreu de elementos concretos adicionais (como o modus operandi e indicativos de dedicação a atividades criminosas), de modo que não ocorreu bis in idem; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.