HC 1074763 - DECISAO

HC 1074763 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há fundamento fático e jurídico para concessão de ofício no sentido de determinar a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto, pois a decisão recorrida indicou falta disciplinar antiga e reiteração delitiva grave no interregno das penas, circunstâncias que autorizam a exigência do exame sem violar o princípio da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando a medida se funda em elementos concretos e na jurisprudência autorizadora (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: RUI BENEDITO DO ROSARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar realização de exame criminológico visando verificar possibilidade de progressão ao regime semiaberto do apenado Rui Benedito do Rosario.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

RUI BENEDITO DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há fundamento fático e jurídico para concessão de ofício no sentido de determinar a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto, pois a decisão recorrida indicou falta disciplinar antiga e reiteração delitiva grave no interregno das penas, circunstâncias que autorizam a exigência do exame sem violar o princípio da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando a medida se funda em elementos concretos e na jurisprudência autorizadora (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar realização de exame criminológico visando verificar possibilidade de progressão ao regime semiaberto do apenado Rui Benedito do Rosario.

Orders

  • Determinar a realização de exame criminológico para verificar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto do apenado Rui Benedito do Rosario
  • Comunicar-se ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ nos Autos n. 7001772-15.2017.8.26.0637