HC 1084585 - DECISAO

HC 1084585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. A denúncia, conforme o acórdão do Tribunal a quo, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as questões relativas ao teor das falas, existência de dolo específico ou excludentes demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há justa causa à vista que autorize o trancamento de plano.

Parties
Paciente: LUIS JORGE SILVA MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Diligência Probatória (dilação Probatória)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Diligência Probatória (dilação Probatória)

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Parties

LUIS JORGE SILVA MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento. A denúncia, conforme o acórdão do Tribunal a quo, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as questões relativas ao teor das falas, existência de dolo específico ou excludentes demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há justa causa à vista que autorize o trancamento de plano.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 127-128.
  • Não conheço do presente habeas corpus.