HC 1094151 - DECISAO

HC 1094151 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão transitado em julgado; o Tribunal de Justiça de Alagoas fundamentou a anulação do júri na perda do áudio e em dispositivos do Código de Processo Penal e em...

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Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON DE GOIS FONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Tribunal Do Júri Por Ausência De Áudio, Perda Da Prova Judicial, Súmula 160/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Tribunal Do Júri Por Ausência De Áudio Perda Da Prova Judicial Súmula 160/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE WELLINGTON DE GOIS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso adequado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 160/STF
  3. 3 Reconhecimento de nulidade por ausência de áudio das mídias do júri

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão transitado em julgado; o Tribunal de Justiça de Alagoas fundamentou a anulação do júri na perda do áudio e em dispositivos do Código de Processo Penal e em precedentes do STJ, razão pela qual o remédio constitucional não foi cabível no caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.