HC 1082126 - ACORDAO

HC 1082126 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se comprovou violação do art. 476 do CPP nem prejuízo decorrente dos debates, pois a acusação atuou dentro dos limites da pronúncia e a defesa teve oportunidade de se manifestar, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem constitucional.

Parties
Agravante: I V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Nulidade Processual, Art. 476 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Nulidade Processual Art. 476 Do CPP +1 more

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Parties

I V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Alegada violação do art. 476 do Código de Processo Penal
  3. 3 Preservação dos limites da sentença de pronúncia no julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se comprovou violação do art. 476 do CPP nem prejuízo decorrente dos debates, pois a acusação atuou dentro dos limites da pronúncia e a defesa teve oportunidade de se manifestar, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental