HC 1047600 - ACORDAO

HC 1047600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na hipótese, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, a alegada suspeição não se enquadra nas hipóteses do art. 254 do CPP, a gravação não demonstra protagonismo judicial capaz de comprometer a imparcialidade e não houve demonstração de prejuízo; as questões ventiladas demandam revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Aggravante: LEONARDO RIBEIRO FAGUNDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspeição De Magistrado, Protagonismo Do Juiz Na Instrução, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Suspeição De Magistrado Protagonismo Do Juiz Na Instrução Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório Prisão Cautelar

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Parties

LEONARDO RIBEIRO FAGUNDES OLIVEIRA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Configuração de suspeição do magistrado e exigência de enquadramento no art. 254 do CPP
  3. 3 Caracterização de nulidade por protagonismo do magistrado na instrução e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na hipótese, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, a alegada suspeição não se enquadra nas hipóteses do art. 254 do CPP, a gravação não demonstra protagonismo judicial capaz de comprometer a imparcialidade e não houve demonstração de prejuízo; as questões ventiladas demandam revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus substitutivo por ausência de ilegalidade flagrante