HC 1100010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO GOMES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência de decisão no recurso especial n. 2372788-31.2025.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio "como incurso nos artigos 121, § 2º, I, III e IV; e 121, § 2º, I, III, IV e VI; c. c. 14, II, do Código Penal ao cumprimento de 31 (trinta e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, conforme o r. sentença às fls. 875/879 da ação penal nº 1500075-09.2024.8.26.0168, que transitou em julgado em 18.11.2024" (fl. 112). A defesa ajuizou revisão criminal, que não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; posteriormente, o recurso especial interposto às fls. 71/118 não foi admitido, por decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal, em razão de óbices processuais, inclusive a inadequação quanto à alegação de matéria constitucional, a insuficiência na demonstração do dissídio e a incidência do entendimento que veda o reexame de provas, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 8-12). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender os efeitos da condenação ou determinar o imediato processamento da revisão criminal; e (ii) anular o acórdão coator, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça da revisão criminal n. 1501296-89.2023.8.26.0482 e julgue o mérito (fls. 6-7). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra decisão e acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Conforme consta, a defesa espera debater, ao fim, o não recebimento de recurso especial. Vale mencionar, todavia, que não cabe habeas corpus contra a decisão que inadmite um recurso, como forma de se tentar contornar eventuais falhas processuais: A impetração de habeas corpus não pode acontecer para simplesmente desejar uma reanálise da tese de falta de fundamentação das decisões .. apresentada no âmbito de recurso especial não admitido, agravo contra sua inadmissibilidade, agravo regimental e embargos de declaração não acolhidos, tenha este Tribunal adentrado ou não no mérito, porque, no último caso, o writ não serve para contornar vícios processuais contrários aos requisitos de admissibilidade do recurso. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via transversa, contornar-se uma série de falhas processuais cometidas quando da interposição dos recursos próprios, ainda mais considerando que a providência depende de iniciativa do julgador e não de provocação da parte (AgRg no HC n. 633.447/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/8/2023). Assim, a via do HC não se presta para contestar os motivos ensejadores da eventual negativa de seguimento do recurso na origem. O mesmo se diga em relação ao acórdão de revisão criminal, assim ementado pela origem (fl. 14): DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. AGRAVO DESPROVIDO. Caso em julgamento: R. decisão que não conheceu monocraticamente do pleito revisional Fundamentos adequados. Manutenção Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação. Dispositivo: Agravo interno desprovido. .. Ora, a defesa havia invocado que "1) o julgamento ocorreu em contrariedade manifesta à prova dos autos, sobretudo quanto à classificação do delito, considerando-se a violenta emoção e a inexistência de elementos concretos sobre a ocorrência das qualificadoras" (fl. 15), situação que realmente não se coaduna a nenhum dos fundamentos do art. 621 do CPP. De toda sorte, em não se identificando qualquer flagrante ilegalidade de plano, não há que se modificar o entendimento exarado pela origem, até mesmo porque, para se infirmar o caso concreto, seria necessário extrapolar os limites da via eleita, pois é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA