HC 1087654 - ACORDAO

HC 1087654 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral (apreensão de 30 microtubos de cocaína e porção de maconha), além de elementos que evidenciam o vínculo do paciente com o imóvel; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLODOALDO BASILIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Vínculo Com O Imóvel, Reexame Do Acervo Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Vínculo Com O Imóvel Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CLODOALDO BASILIO PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral (apreensão de 30 microtubos de cocaína e porção de maconha), além de elementos que evidenciam o vínculo do paciente com o imóvel; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental