HC 850831 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o writ constitui substitutivo inadequado ao recurso próprio (recurso especial) e a ilegalidade alegada não é manifesta.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Willian Catarino Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Roubo, Nulidade Por Suposta Ofensa Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova De Autoria, Ilegalidade Flagrante
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Parties
Willian Catarino Cardoso
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
- 3 Suposta insuficiência de provas quanto à autoria delitiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o writ constitui substitutivo inadequado ao recurso próprio (recurso especial) e a ilegalidade alegada não é manifesta.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Willian Catarino Cardoso, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do recurso de Apelação n. 017618-09.2021.8.19.0004. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 14 (catorze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época do fato, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II e V, § 2º-A, inciso I, e 158, § 1º, n/f 69, ambos do Código Penal (fl. 59). Houve recurso de apelação pelo Ministério Público e pelo sentenciado, sendo que o Tribunal local decidiu por prover a apelação ministerial, assim como prover parcialmente a apelação defensiva, com vias a acomodar as penas finais do apontado réu nos patamares de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, (fl. 108). Neste writ, aponta a defesa a existência de nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva. Requer a absolvição do paciente por ausência de provas válidas e suficientes para a condenação. Não houve pedido liminar (fl. 161). Foram prestadas informações às fls. 167/173. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 178/194). É o relatório. Inicialmente, destaco que o presente writ, ao que parece, é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVA AUTÔNOMA DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido.