HC 950749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Victor Gomes Ferreira da Silva, no qual se ataca o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1529414-61.2023.8.26.0228, complementado pelo dos embargos de declaração, que mantiveram a condenação do réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes descritos no art. 129, § 13, e no art. 148, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Alega-se, em síntese, o seguinte (fl. 6): .. É notório que a acusação referente ao crime de cárcere privado inexistiu, sendo insistentemente demonstrado pela Defesa Técnica por meio do depoimento da vítima em juízo e sua declaração transcrita. E mais, o r. acordão objurgado, traz como prisma na fundamentação a especial relevância da palavra da vítima nos casos de violência doméstica, contradizendo claramente as alegações da vítima acostadas nos autos no sentido de inexistir a ocorrência do crime de cárcere privado. .. Requer-se, em liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pede-se a concessão da ordem a fim de absolver o acusado em relação ao crime previsto no art. 148, § 1º, I, do Código Penal. Indeferi o pedido liminar (fls. 96/97). Posteriormente, a defesa trouxe a este feito cópia do decisum proferido pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação (fls. 102/107). Informações prestadas pela Corte paulista (fls. 100/111). Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 163/171). Às fls. 176/179, foi apresentada petição na qual o impetrante reitera o pedido de concessão da ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 148, § 1º, I, do Código Penal. É o relatório. No caso, verifica-se que foi interposto recurso especial na origem contra o mesmo acórdão aqui impugnado, e, diante da sua inadmissão, houve a interposição do respectivo agravo, recebido nesta Corte Superior em 10/12/2024. Ora, é inadmissível a impetração do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, tratando-se, ainda, de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. A via eleita não deve ser utilizada de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. Nesse sentido: AgRg no HC n. 864.456/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023. Seja como for, a ilegalidade passível de justificar a impetração desse remédio constitucional deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão em fatos e provas da ação penal ou exijam dilação probatória. Na espécie, conforme bem delineado pelo Subprocurador-Geral da República Joaquim José de Barros Dias, o Tribunal a quo apreciou todo o acervo probatório, decidindo pela presença de prova suficiente da autoria e da materialidade dos delitos mencionados acima, e rever essa conclusão exigiria uma incursão no conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus (fl. 169). Consta da sentença que a vítima narrou com detalhes como as agressões ocorreram. Disse que o réu a agrediu na cabeça e por todo o seu corpo, com socos e chutes. Além disso, enforcou- a por diversas vezes, dizendo que a mataria e pegaria uma arma com outra pessoa. Disse que não saiu de casa para pedir ajuda durante a noite por medo do que o réu poderia fazer, por isso pediu auxílio, ao policial que conhecia, por mensagem via celular (fl. 68). O Magistrado de primeiro grau consignou que o policial mencionado pela ofendida declarou em Juízo o seguinte: (fls. 65/66): .. conhecia a vítima de uma outra ocorrência. Na noite do dia 12 recebeu uma mensagem em seu celular da vítima pedindo ajuda, como não sabia do que se tratava orientou a pessoa a ligar no 190 ou pelo whatsapp na Maria da Penha. Ao acordar no dia 13, verificou que as mensagens da noite anterior haviam sido apagadas, mas recebeu novas mensagens informando acerca de seu estado de saúde, por isso resolveu ajudar. As mensagens, enviadas pela vítima, davam conta de que ela tinha sido agredida e que quase havia morrido. Além disso, dizia que havia sido enforcada por diversas vezes e estava sendo mantida em cárcere privado. Diante disso, pediu apoio policial, mas a vítima parou de responder as mensagens. Em virtude disso, ficou preocupado e foi até a casa da vítima. Sua esposa ligou para a vítima, se passando por uma amiga, para colher maiores informações, e foi informada de que a vítima estava sendo mantida em cárcere privado. .. As instâncias de origem demonstraram haver provas suficientes para fundamentar a condenação pelo delito de cárcere privado, especialmente ao se considerar que a retratação da vítima em juízo deve ser analisada com cautela e não conduz, por si só, à absolvição do acusado, até porque há provas judiciais que corroboram as declarações por ela prestadas na delegacia. Assim, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos (AgRg no AREsp n. 2.027.236/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/8/2022). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.