HC 939550 - ACORDAO

HC 939550 - ACORDAO

Havendo aprovação do paciente no ENEM/2023, reconhece-se o direito à remição de pena por estudo, por 100 dias, mas sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, em razão da conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena; incumbindo ao Juízo da execução efetuar o cálculo correspondente.

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Parties
Paciente: Joao Roberto Biscassi; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Remição Por Estudo, ENEM, Remição De Pena, Art. 126, §5º, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ Nº 391/2021
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Remição Por Estudo ENEM Remição De Pena Art. 126, §5º, Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Joao Roberto Biscassi

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  3. 3 Efeito da conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

Havendo aprovação do paciente no ENEM/2023, reconhece-se o direito à remição de pena por estudo, por 100 dias, mas sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, em razão da conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena; incumbindo ao Juízo da execução efetuar o cálculo correspondente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento de remição de pena ao paciente, pela aprovação no ENEM/2023, no montante de 100 dias (sem o acréscimo de 1/3), incumbindo ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo (Processo n. 0001106-95.2022.8.26.0496, Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª RAJ...