HC 991344 - ACORDAO

HC 991344 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração de habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial constitui subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Impetrante: SEBASTIAO PATINI; Impetrante: SONIA CARDOSO QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PATINI

Impetrante

SONIA CARDOSO QUINTANA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração de habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial constitui subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se