HC 1008515 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
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Parties
WELLINGTON SOUZA GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Publique-se. Intimem-se.
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