HC 645845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Celso Teixeira, condenado (ao lado de Rogério de Oliveira, Ronilso Peris da Silva e Diego de Oliveira Queiroz da Silva) como incurso no art. 121, caput e § 2º, I, III, IV e VI, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, e no art. 121, caput e § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 23 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado (Processo n. 0005261-68.2017.8.26.0189, da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, com a alegação, em síntese, de que o colegiado não observou o processo dosimétrico legal aplicado pelo entendimento deste E. Superior Tribunal de Justiça, configurando flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela via deste remédio constitucional, especialmente porque a manutenção desta pecha impede o Paciente de receber progressão de regime (fl. 7); e de que o paciente está custodiado desde 17/12/2017, sem sentença penal definitiva transitada em julgado e mesmo depois de exauridos os elementos de convicção e fáticos que lastrearam a prisão preventiva. Somando-se a isso, argumenta-se, ainda, que o presídio onde o paciente está custodiado se encontra com a sua capacidade de lotação máxima, o que pode facilitar a disseminação pela Covid-19. Requer-se, em caráter liminar, que se revogue a prisão preventiva pelo excesso de prazo nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente; subsidiariamente, requer-se seja a prisão preventiva substituída por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se , no mérito, o pleito aqui pretendido. Ao final, busca-se também que se corrija a pena aplicada. É o relatório. É manifestamente incabível este habeas corpus substitutivo de recurso especial. Na hipótese em exame, a instância ordinária não está esgotada. Como a própria impetração informa, estão pendentes de apreciação na origem os embargos de declaração opostos ao acordão da apelação. Acerca da necessária finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado a quo, veja-se, por todos, o AgRg nos EDcl no HC 521.352/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 16/12/2020. Afora isso, o Tribunal paulista, no acórdão da apelação, não discutiu, até mesmo porque não provocado a tanto, a questão da negativa do apelo em liberdade. Não há nenhuma decisão nos autos cuidando do alegado excesso de prazo da prisão cautelar, antes ou depois da condenação proferida pelo Júri, muito menos manifestação da Corte estadual a respeito desse tema. Também não há nada indicando que a questão envolvendo a atual situação de pandemia tenha sido submetida às instâncias ordinárias. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. JÚRI. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. PRISÃO CAUTELAR. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente.