HC 683182 - ACORDAO

HC 683182 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, petrechos, dinheiro e celular destruído) que evidenciam dedicação ao tráfico, e fixou regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta do delito, sendo vedado nesta via o revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: WILLIAN SOARES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

WILLIAN SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, petrechos, dinheiro e celular destruído) que evidenciam dedicação ao tráfico, e fixou regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta do delito, sendo vedado nesta via o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.