HC 699290 - ACORDAO

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Habeas corpus não conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso próprio e as questões de dosimetria e compensação entre atenuante e agravante não foram suscitadas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; apenas em casos excepcionais de...

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Parties
Paciente: PATRICK NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

PATRICK NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada ou não decidida pelo tribunal a quo em virtude de supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso próprio e as questões de dosimetria e compensação entre atenuante e agravante não foram suscitadas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade seria possível a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido