HC 919328 - DECISAO

HC 919328 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via imprópria e por exigir reexame de matéria fático-probatória acerca da consunção entre os crimes, o que é inviável na cognição sumária do habeas corpus; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre limites ao reexame probatório e sobre aplicação da consunção apenas quando demonstrada a absorção do crime-meio pelo crime-fim.

Parties
Paciente: THIAGO GUILHERME CELESTINO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Partei Fiscal: Ministério Público Federal; Ré: Stefani; Ré: Rosemeire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Reexame De Prova, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

THIAGO GUILHERME CELESTINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Partei Fiscal

Stefani

Ré

Rosemeire

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e falsidade ideológica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via imprópria e por exigir reexame de matéria fático-probatória acerca da consunção entre os crimes, o que é inviável na cognição sumária do habeas corpus; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre limites ao reexame probatório e sobre aplicação da consunção apenas quando demonstrada a absorção do crime-meio pelo crime-fim.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se