HC 877409 - DECISAO

HC 877409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias concretas da condenação (vedado nesta via), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de modo que se impõe a...

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Parties
Paciente: WALLACE DE MATTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Vedado, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade, Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj Flagrante Ilegalidade Júri

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Parties

WALLACE DE MATTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado nesta via)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias concretas da condenação (vedado nesta via), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de modo que se impõe a manutenção do entendimento de que não cabe o mandamus para revisar matéria de prova e dosimetria confirmada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.