HC 919149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, em que se discutia condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegou ilegalidade das provas e pediu a desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) ou, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e (ii) se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise do caso não revela flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação se baseou em provas lícitas e a pena foi fixada com base em elementos concretos, como a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. 5. A habitualidade da prática do tráfico, demonstrada pelas convers as encontradas no celular do paciente, justifica a negativa da aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. A revisão das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 188-189). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, em que se discutia condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegou ilegalidade das provas e pediu a desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) ou, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e (ii) se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise do caso não revela flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação se baseou em provas lícitas e a pena foi fixada com base em elementos concretos, como a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. 5. A habitualidade da prática do tráfico, demonstrada pelas convers as encontradas no celular do paciente, justifica a negativa da aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. A revisão das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 188-190 ): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal (sem ementa). O paciente foi condenado, com trânsito em julgado, à pena de 5 anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) por ter trazido consigo e transportado uma porção de cocaína, com peso líquido de 6,28g (e-STJ fl. 138). Em que pese, em primeira instância, o Magistrado sentenciante tenha desclassificado a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06, o Tribunal deu provimento à apelação do Ministério Público para condenar o paciente pela prática do crime de tráfico, destacando: .. . A destinação da droga ao tráfico é corroborada pelo teor das conversas encontradas no aparelho celular apreendido com o apelado, conforme constante no relatório de fls.149/153, havendo inclusive conversas no dia dos fatos de terceiro pedindo-lhe drogas. Da análise minuciosa do conteúdo do aparelho celular do apelado, extraem-se as seguintes conversas: (v.i) conversa de usuário reclamando para o apelado sobre a qualidade da porção de maconha que compro deste em uma "balada" (fls.150); (v.ii) conversa de terceiro com o apelado questionando-o se tem maconha (fls.151); conversa com uma pessoa denominada "ativado", em que este diz que precisa quitar as drogas adquiridas para poder comprar mais (fls.151/152); (v.iv) conversa com Gustavo Castilho, na qual este perguntou se o apelado tinha droga para vende e o apelado perguntou, em seguida, onde Gustavo estava (fls.152/153), corroborando, assim, a traficância exercida pelo apelado, que era constantemente procurado por usuários para fornecimento de drogas .. (e-STJ fl. 151). O paciente propôs revisão criminal, que foi liminarmente indeferida por decisão monocrática do relator (e-STJ fls. 159-172) e, posteriormente, confirmada pelo julgamento do agravo interno (e-STJ fls. 174-185). No acórdão, pontuou-se que a abordagem policial se deu em razão do fato de que o paciente, em uma moto, empreendeu fuga quando avistou a viatura policial, estando configurada a fundada suspeita. Destacou-se ainda, conforme acórdão da apelação, que apesar da pouca quantidade de droga apreendida, as provas produzidas a partir da perícia realizada no celular demonstram não existir uma destinação específica de consumo próprio e, por fim, também indicam dedicação a atividade criminosa de comercialização de entorpecentes. A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois as provas que embasaram sua condenação foram produzidas em busca pessoal ilícita; a conduta do paciente se amolda ao tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06 e, subsidiariamente, não recebeu a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Ao final, requer a concessão da ordem para considerar as provas ilícitas, absolver o paciente ou diminuir sua pena. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. I - Agravo regimental interposto por Alan Guilherme da Silva Borges contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, considerando-o substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. A defesa buscava o reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da mesma lei, e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. III - Não há flagrante ilegalidade no caso em tela, visto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em elementos concretos, como a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. IV - A habitualidade na prática do tráfico de drogas, evidenciada pelas circunstâncias da prisão e pela apreensão de balança de precisão, justifica a negativa do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.