HC 869512 - ACORDAO

HC 869512 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio contra condenação mantida pelas instâncias ordinárias, cumulativamente instrução deficiente por ausência da cópia integral do ato judicial impugnado (voto vencido juntado insuficiente), exigência de prova pré-constituída cujo ônus...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Carlos Filipe da Silva Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Carlos Filipe da Silva Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e ônus da instrução do impetrante
  3. 3 Ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio contra condenação mantida pelas instâncias ordinárias, cumulativamente instrução deficiente por ausência da cópia integral do ato judicial impugnado (voto vencido juntado insuficiente), exigência de prova pré-constituída cujo ônus cabe ao impetrante e porque as teses não foram debatidas na instância de origem, de modo que o reexame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.