HC 879426 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já examinados, o que afronta o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
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- Parties
- Réu: Cap. Fernando de Lima Jardim; Solicitante: Denise Sales Guimarães Massuda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
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Parties
Cap. Fernando de Lima Jardim
Réu
Denise Sales Guimarães Massuda
Solicitante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já examinados, o que afronta o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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