HC 972104 - ACORDAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para pretensão absolutória que dependa de reexame fático-probatório; diante de depoimentos policiais harmônicos e de outros elementos probatórios que demonstraram fundada suspeita e licitude das diligências, não se reconhece constrangimento ilegal,...
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- Parties
- Agravante: MICHAEL FELIPPE PEREIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pretensão Absolutória, Reexame Fático Probatório, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fundada Suspeita
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Parties
MICHAEL FELIPPE PEREIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve condenação baseada exclusivamente em confissão extrajudicial informal, sem confirmação, capaz de configurar ilegalidade justificadora de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para pretensão absolutória que dependa de reexame fático-probatório; diante de depoimentos policiais harmônicos e de outros elementos probatórios que demonstraram fundada suspeita e licitude das diligências, não se reconhece constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
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