HC 964117 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando a reforma de decisão do juízo da execução penal que determinou a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de falta grave. 2. A parte recorrente postula o reconhecimento da atipicidade da conduta que caracterizou a falta grave. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus em substituição a recurso próprio, e se a decisão do juízo da execução penal configura flagrante ilegalidade ao determinar a regressão de regime e a perda de dias remidos por falta grave. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que não cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se vislumbra a presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a desconstituição ou desclassificação de falta grave implica revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus. Precedentes. 6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão que reconhece a prática de falta grave, por posse de maconha para uso pessoal, e determina a regressão de regime e a perda de dias remidos não configura flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PENA em face de decisão proferida, às fls. 92-94, que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o juízo da execução penal, em razão de falta grave, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem como determinou a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Nas razões do agravo, às fls. 101-105, a parte recorrente argumenta, em síntese, que atualmente a conduta de possuir maconha para consumo pessoal é atípica, segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal - Tema 506. Alega que reconhecer a prática de falta grave por este fato é interpretar extensivamente a Lei de Execuções Penais, em flagrante ilegalidade, dada a natureza sancionatória da norma. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando a reforma de decisão do juízo da execução penal que determinou a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de falta grave. 2. A parte recorrente postula o reconhecimento da atipicidade da conduta que caracterizou a falta grave. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus em substituição a recurso próprio, e se a decisão do juízo da execução penal configura flagrante ilegalidade ao determinar a regressão de regime e a perda de dias remidos por falta grave. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que não cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se vislumbra a presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a desconstituição ou desclassificação de falta grave implica revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus. Precedentes. 6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão que reconhece a prática de falta grave, por posse de maconha para uso pessoal, e determina a regressão de regime e a perda de dias remidos não configura flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. VOTO Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. Conforme exposto na decisão agravada, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024). Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: " .. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a desconstituição ou desclassificação de falta grave implica revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus. Precedentes. .. " (AgRg no HC n. 950.245/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025 ). Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.