HC 977029 - ACORDAO

HC 977029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; além disso, o novo entendimento jurisprudencial favorável, firmado após o trânsito em julgado, não autoriza por si só a revisão da condenação, e à época da sentença...

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Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Da Condenação, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Da Condenação Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação com base em novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em andamento
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; além disso, o novo entendimento jurisprudencial favorável, firmado após o trânsito em julgado, não autoriza por si só a revisão da condenação, e à época da sentença havia fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais em andamento e denúncias anônimas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.