HC 945215 - ACORDAO

HC 945215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de teratologia, o que não restou demonstrado; além disso, não houve ilegalidade manifesta na dosimetria, pois, embora o TJSP tenha realocado a segunda qualificadora, tal providência não alterou a pena...

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Parties
Agravante: JOSÉ AMILCAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Qualificadora
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Qualificadora

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Parties

JOSÉ AMILCAR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique concessão da ordem de ofício?
  3. 3 Houve erro na dosimetria da pena, em especial quanto ao deslocamento/valoração de qualificadora?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de teratologia, o que não restou demonstrado; além disso, não houve ilegalidade manifesta na dosimetria, pois, embora o TJSP tenha realocado a segunda qualificadora, tal providência não alterou a pena final do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.