HC 982348 - ACORDAO

HC 982348 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio concomitante a recurso especial em processamento no tribunal estadual, violando o princípio da unirrecorribilidade e constituindo indevida subversão do sistema recursal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na busca, que se mostrou fundada em denúncia anônima especificada, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ROMULO JEFFERSON RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar, Subversão Do Sistema Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar Subversão Do Sistema Recursal

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Parties

ROMULO JEFFERSON RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio concomitante a recurso especial em processamento no tribunal estadual, violando o princípio da unirrecorribilidade e constituindo indevida subversão do sistema recursal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na busca, que se mostrou fundada em denúncia anônima especificada, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 466/467.