HC 881584 - ACORDAO

HC 881584 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido nem provido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada e por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a condenação está lastreada em outros elementos probatórios (relatos das vítimas e depoimentos de policiais), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO VINICIUS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há novos argumentos
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada e por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a condenação está lastreada em outros elementos probatórios (relatos das vítimas e depoimentos de policiais), de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão de fls. 1203-1207 que manteve a condenação do paciente à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado.