HC 1048971 - DECISAO

HC 1048971 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque não há constrangimento ilegal: a pretensão de absolvição sumária/impronúncia dos crimes conexos não foi apreciada pela Corte estadual (reconhecida como inovação recursal) e a pronúncia foi mantida diante de indícios de materialidade e autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das teses defensivas, nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: EMANOEL LAZARO VIANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas Majorado, Associação Para O Tráfico Majorada, Absolvição Sumária, Impronúncia, Supressão De Instância, Indícios De Materialidade E Autoria, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Homicídio Qualificado Tentado Tráfico De Drogas Majorado Associação Para O Tráfico Majorada Absolvição Sumária Impronúncia Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANOEL LAZARO VIANA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária ou impronúncia dos crimes conexos (arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque não há constrangimento ilegal: a pretensão de absolvição sumária/impronúncia dos crimes conexos não foi apreciada pela Corte estadual (reconhecida como inovação recursal) e a pronúncia foi mantida diante de indícios de materialidade e autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das teses defensivas, nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.