HC 1080884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Ademais, " h avendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela .. Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos." (AgRg no HC n. 351.781/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/2/2020). 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO MAGALHAES GAUDIO contra decisão em que não conheci do habeas corpus (e-STJ fls. 2.551/2.555). Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado definitivamente, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia, sob alegação que "o projétil retirado do corpo da vítima desapareceu enquanto se encontrava sob custódia estatal, circunstância que rompeu a continuidade da cadeia de custódia do vestígio diretamente relacionado à dinâmica do delito. Posteriormente ao desaparecimento do vestígio originalmente coletado, surgem nos autos três projéteis submetidos à análise pericial, sem que tenha sido demonstrado de forma clara o percurso de custódia desses materiais ou sua correspondência com o projétil retirado do corpo da vítima" (e-STJ fl. 4). Afirmou, ainda, que "a defesa apontou, ainda em sede de preliminar na Apelação Criminal, nulidade verificada após a pronúncia, decorrente da violação da cadeia de custódia da prova pericial. Todavia, conforme se demonstrará, essa questão não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal, configurando claro cerceamento de defesa e violação direta aos artigos 158-D e 158-E do CPP" (e-STJ fl. 5). Ao final, pleiteou (e-STJ fl. 25): a) o conhecimento do presente Habeas Corpus, por estar evidenciado constrangimento ilegal decorrente da utilização de prova cuja autenticidade não pode ser verificada em razão da ruptura da cadeia de custódia do vestígio material; b) o deferimento da medida liminar, a fim de determinar a imediata suspensão do cumprimento da pena imposta ao paciente, até o julgamento definitivo do presente writ, diante da plausibilidade jurídica da tese deduzida e do risco de manutenção de restrição indevida à liberdade com base em condenação fundada em prova cuja integridade foi comprometida; c) no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus, para reconhecer a nulidade da prova pericial balística utilizada para fundamentar a condenação do paciente, em razão da ruptura da cadeia de custódia do vestígio material e da impossibilidade de controle epistêmico da prova produzida; d) por consequência, o reconhecimento da nulidade das decisões condenatórias que se fundamentaram na referida prova, afastando-se os efeitos da condenação imposta ao paciente, submetendo-o a novo julgamento sem a utilização da prova nula; e) subsidiariamente, caso assim não se entenda, o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após a produção da prova pericial, com a determinação de adoção das providências processuais cabíveis pelo juízo de origem; e f) por fim, a concessão da ordem ainda que de ofício, caso esta Corte reconheça a existência de flagrante ilegalidade decorrente da utilização de prova cuja autenticidade não pode ser verificada em razão da ruptura da cadeia de custódia do vestígio material. No presente agravo, a defesa afirma que "houve clara violação à cadeia de custódia da prova, uma vez que existe prova DOCUMENTAL de que os projéteis foram guardados "não se sabe onde" (fls. 314 autos físicos). E mais, tanto é assim que ao ser realizada a prova de perícia balística ao serem magicamente encontrados os projéteis anos depois, foi realizada perícia em mais projéteis do que extraídos do corpo da vítima (laudo de microcomparação balística - fls. 344/350 realizada em 3 projéteis, tendo sido extraídos apenas 2 projéteis, sendo 1 do local do crime e 1 do corpo da vítima). Portanto, a quebra da cadeia de custódia é patente, que ocasionou prejuízo à defesa de forma EVIDENTE. Assim, a prova obtida a partir dos projéteis é NULA" (e-STJ fl. 2577). Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou julgamento pelo órgão colegiado. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Ademais, " h avendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela .. Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos." (AgRg no HC n. 351.781/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/2/2020). 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ademais, depreende-se dos autos que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no ARESP 2.823.207/ES, que foi negado provimento. É dizer, " h avendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela .. Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos. " (AgRg no HC n. 351.781/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/2/2020). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. OPERAÇÃO NECATOR. PRETENSÕES DEDUZIDAS CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES ANALISADAS NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Dizem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos. Não prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes. 2. No caso, a defesa impetrou o habeas corpus concomitantemente à interposição do REsp n. 1.829.744/SP, pretendendo a mesma prestação jurisdicional em favor do ora agravante. O recurso especial dele foi parcialmente provido, na parte conhecida pela Sexta Turma. No que tange à questão não conhecida, relativa à dosimetria da pena, o Colegiado entendeu pela falta de prequestionamento da matéria, o que foi reafirmado no julgamento de dois embargos de declaração do aqui agravante. 3. O writ foi julgado prejudicado, já que a circunstância de obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a temática trazida na impetração foi objeto de decisão no recurso especial, tendo sido devidamente analisadas por esta Turma. 4. Como não houve julgamento de mérito da Sexta Turma sobre a questão repetida no habeas corpus, o tema até poderia ser enfrentado no âmbito do writ, mas, do mesmo jeito que o REsp não pôde ser conhecido no particular em razão da falta de prequestionamento, aqui também não é possível o enfrentamento do assunto. Uma vez que não houve o debate específico, pelo Tribunal de Justiça, da matéria como posta na impetração, é imprópria a pretendida supressão de instância, não havendo, ademais, ilegalidade patente que autorizasse a concessão de ordem, de ofício. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 492.527/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria trazida no presente recurso se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o ora agravante formulou pedido idêntico no HC 460.473/MG, de minha relatoria, já tendo sido julgado por esta egrégia Quinta Turma, na sessão do dia 13/8/2019, não conhecendo do writ. Dessa forma, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. 2. A lei não exige que o réu preso esteja presente à audiência de oitiva de testemunhas, bastando que a defesa tenha ciência, sendo necessária para a declaração da nulidade a demonstração de efetivo prejuízo. É firme nesta Corte o entendimento de que para o reconhecimento da ocorrência de nulidade deve haver efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1482257/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020, grifei.) Tal o contexto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator