HC 690491 - ACORDAO

HC 690491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a atuar ex officio em substituição ao tribunal de origem; a vítima informou ao juízo o descumprimento das medidas protetivas, o que afasta alegação de consentimento e torna insuscetível de habeas corpus substitutivo de revisão criminal a análise da suposta atipicidade superveniente, a qual deve ser suscitada na via adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Consentimento Da Vítima, Atipicidade Superveniente Da Conduta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Consentimento Da Vítima Atipicidade Superveniente Da Conduta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio do STJ
  3. 3 Efeito do consentimento da vítima ou reconciliação sobre a tipicidade do crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a atuar ex officio em substituição ao tribunal de origem; a vítima informou ao juízo o descumprimento das medidas protetivas, o que afasta alegação de consentimento e torna insuscetível de habeas corpus substitutivo de revisão criminal a análise da suposta atipicidade superveniente, a qual deve ser suscitada na via adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.