HC 894059 - DECISAO

HC 894059 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação que transitou em julgado (30/11/2022) e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: houve comunicação de mudança de endereço, diligências negativas para localização do paciente e, assim, não se vislumbra...

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Parties
Paciente/impetrante: Elias Samuel Almeida de Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Inicial Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para revisão da condenação transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado

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Parties

Elias Samuel Almeida de Oliveira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possível nulidade dos atos posteriores à renúncia do procurador dativo por ausência de defesa técnica
  3. 3 validade da intimação da sentença condenatória por edital

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação que transitou em julgado (30/11/2022) e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: houve comunicação de mudança de endereço, diligências negativas para localização do paciente e, assim, não se vislumbra vício na intimação por edital; por esse motivo, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para revisão da condenação transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.