HC 797474 - ACORDAO

HC 797474 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, havendo supressão de instância quanto às teses apresentadas; ademais, inexistia ilegalidade manifesta, pois a negativação da conduta social e das...

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Parties
Agravante: LUIZA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Conduta Social, Circunstâncias Do Delito, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Conduta Social Circunstâncias Do Delito Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIZA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é impetração substitutiva de revisão criminal e, por isso, não conhecível
  2. 2 Se houve supressão de instância pela não apreciação das teses pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve bis in idem entre a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e a negativação das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, havendo supressão de instância quanto às teses apresentadas; ademais, inexistia ilegalidade manifesta, pois a negativação da conduta social e das circunstâncias do delito foi devidamente fundamentada e não configurou bis in idem em face da distinta motivação para cada vetor da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal e manter a dosimetria confirmada pelo Tribunal de origem