HC 925911 - DECISAO

HC 925911 - DECISAO

O habeas corpus foi indevidamente utilizado para revisar condenação transitada em julgado; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de autorizar a via, pois algumas pretensões sequer foram apreciadas pelo Tribunal local (supressão de instância) e a negativação das circunstâncias do crime está fundamentada no elevado valor subtraído, em consonância com precedente desta Corte; mantida a pena acima de 8 anos, é correto o regime inicial fechado, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Rafael Funke de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Circunstâncias Do Crime, Emprego De Arma, Participação De Menor Importância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Roubo Circunstanciado Regime Inicial Fechado Supressão De Instância Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

Rafael Funke de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime inicial
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indevidamente utilizado para revisar condenação transitada em julgado; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de autorizar a via, pois algumas pretensões sequer foram apreciadas pelo Tribunal local (supressão de instância) e a negativação das circunstâncias do crime está fundamentada no elevado valor subtraído, em consonância com precedente desta Corte; mantida a pena acima de 8 anos, é correto o regime inicial fechado, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se