HC 877002 - ACORDAO

HC 877002 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar condenação transitada em julgado (18/2/2022), o que torna inadequada a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e afasta a competência do STJ, além de exigir reexame probatório que não cabe na via eleita; o agravante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Robson Rodrigo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reexame Probatório, Dosimetria, Súmula 182/stj, Transitado Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reexame Probatório Dosimetria Súmula 182/stj Transitado Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Robson Rodrigo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do writ para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 Insuficiência probatória/absolvição por falta de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, revisar condenação transitada em julgado (18/2/2022), o que torna inadequada a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e afasta a competência do STJ, além de exigir reexame probatório que não cabe na via eleita; o agravante apenas reiterou as alegações sem rebater tal inadequação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração